O Projeto de Lei [PL 1876/2023] que visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) encontra-se em estágio avançado e, o que pode surpreender alguns, não requer aprovação do plenário da Câmara dos Deputados. Isso significa que, caso continue seguindo seu curso atual, pode ser aprovado diretamente pela comissão responsável.
