No contexto brasileiro, a única entidade com autoridade em questões relacionadas à proteção de dados é a ANPD. A instituição tem se manifestado ao longo do tempo para esclarecer que não emite selos de aprovação nem registra profissionais.

No contexto brasileiro, a única entidade com autoridade em questões relacionadas à proteção de dados é a ANPD. A instituição tem se manifestado ao longo do tempo para esclarecer que não emite selos de aprovação nem registra profissionais.
O Projeto de Lei [PL 1876/2023] que visa alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) encontra-se em estágio avançado e, o que pode surpreender alguns, não requer aprovação do plenário da Câmara dos Deputados. Isso significa que, caso continue seguindo seu curso atual, pode ser aprovado diretamente pela comissão responsável.
Três anos após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em 14 de agosto de 2018 (pode parecer estranho, mas esse cálculo se deve ao fato de que a lei levou dois anos para entrar em vigor), a legislação continua sendo um marco regulatório importante no tratamento de informações pessoais. No entanto, a LGPD ainda apresenta espaços para interpretações e regulamentações adicionais pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pelos dados pessoais e por fazer cumprir a LGPD.
Recentemente, a ANPD publicou em sua página perguntas e respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), instrumento relevante para os agentes de tratamento e titulares de dados.
Em agosto de 2021 entraram em vigor os artigos 52, 53 e 54 da Llei Geral de Proteção de Dados (LGPD), referentes às sanções administrativas aplicáveis às companhias em casos de abuso ou falhas de segurança no tratamento dos dados pessoas por elas coletados. Como empresas de atendimento podem ser impactadas pela LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode ser aplicada na regulamentação de qualquer atividade que envolva a utilização de dados pessoais. Entre seus objetivos está o de garantir a privacidade dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras que assegurem os direitos fundamentais.
Já faz um tempinho que não falamos por aqui sobre a nova Política de Privacidade do WhatsApp, não é mesmo? Causadora de muitas discussões ao redor do mundo, ela está de volta, com novidades aos usuários brasileiros!
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