No contexto brasileiro, a única entidade com autoridade em questões relacionadas à proteção de dados é a ANPD. A instituição tem se manifestado ao longo do tempo para esclarecer que não emite selos de aprovação nem registra profissionais.
A vigilância se faz necessária não apenas no que tange aos deveres, mas também no âmbito ético daqueles que se apresentam como especialistas ou entidades especializadas no campo da proteção de dados.
Recentemente, a Justiça Federal do Distrito Federal emitiu uma liminar em favor da Advocacia-Geral da União (AGU), exigindo que uma associação interrompesse imediatamente a utilização de sigla e logomarca que se assemelhavam às da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ação foi movida pela própria ANPD em conjunto com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Essa conduta levanta preocupações substanciais, ao confundir empresas, profissionais e consumidores, podendo ser caracterizada como propaganda enganosa; são evidentes as repercussões negativas para a sociedade, profissionais e empresas que buscam um trabalho ético e responsável.
A decisão da Justiça é uma espécie de marco, pois busca preservar não apenas as prerrogativas da ANPD, como impedir a disseminação de informações incorretas e o abuso de oportunistas sobre um mercado que ainda se adequa à questão da proteção de dados.
Em um comunicado oficial, a ANPD enfatizou que não existe exigência legal para que profissionais da área de proteção de dados se registrem junto a ela ou a qualquer entidade privada. Não há um registro nacional de profissionais de privacidade de dados oficialmente reconhecido.
Esse episódio realça a importância de manter a sociedade bem informada, e a importância daquelas empresas comprometidas com a conformidade legal em proteção de dados que contratam profissionais que atuam com seriedade e competência.
A sociedade tem o direito de ser esclarecida quanto a essas questões, bem como levantar qualquer outra questão sobre ações que lhe tragam ônus ou risco quando o tema é privacidade e proteção de dados pessoais.
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