Digisac e o Projeto de “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”

O atual governo federal está acelerando a aprovação do já mencionado projeto de lei denominado de “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, tão questionado pelas empresas de comunicação, internet e tecnologia e outros setores da sociedade.

Em razão deste aceleramento para aprovação do projeto, é importante deixarmos claro algo sobre nossa plataforma Digisac©: se há nela alguma relação com as “ilegalidades” previstas no projeto.

Já vamos dizendo que a Digisac© não tem nada de ilegal. E explicamos o motivo.

O projeto, já no artigo 5º, tem dois conceitos importantes para entendermos: rede de distribuição artificial e conta automatizada ou tecnologias não autorizadas pelo provedor de aplicação de internet.

A rede de distribuição artificial é um conjunto de contas automatizadas ou tecnologias não autorizadas pelo provedor de aplicação de internet, que manipulam a distribuição de conteúdo na rede para aumentar artificialmente seu alcance ou popularidade. Essa prática é considerada antiética e prejudica a experiência do usuário na internet. Exemplos incluem a compra de seguidores ou curtidas em redes sociais e o uso de bots para gerar comentários ou compartilhamentos automáticos.

Tecnologia não autorizada pelo provedor de aplicação de internet são softwares, aplicativos, ferramentas ou bots que não foram desenvolvidos ou aprovados oficialmente pelo provedor de internet. Eles podem ser usados para automatizar atividades na internet e manipular a distribuição de conteúdo. O uso dessas tecnologias é considerado antiético e muitas vezes ilegal, podendo violar os termos de uso e as políticas de privacidade das empresas de internet e prejudicar a confiança e credibilidade da internet.

Algumas tecnologias não autorizadas ou não fornecidas pelos provedores de aplicação de internet incluem bots de redes sociais, ferramentas de scraping etc. Essas tecnologias são usadas para automatizar tarefas, manipular resultados de busca, entre outros.

Plataformas de atendimento multicanal do tipo PABX como a Digisac©, são tecnologias autorizadas e fornecidas pelos provedores de aplicação de internet, porque funcionam de acordo com as políticas e termos de uso desses provedores. A Digisac© permite que as empresas gerenciem suas comunicações com os clientes através de diferentes canais, como telefone, chat, e-mail e redes sociais, em uma única plataforma centralizada. É útil para melhorar a eficiência do atendimento ao cliente, reduzir custos, reduzir tempo de espera e melhorar a satisfação do cliente.

A Digisac©, além de atuar com Brokers autorizados pelo WhatsApp, por exemplo, está de acordo com as políticas e termos de uso destes provedores, e é baseado desde o designe para fornecer segurança de dados.

Contas automatizadas não podem ser consideradas plataformas de atendimento multicanal do tipo PABX.

Assim a Digisac©, ainda que o referido projeto seja aprovado, estará de acordo com a lei pois respeita a privacidade e não se trata de mecanismo que simula ou substitui atividades humanas na distribuição de conteúdo ou serviços de mensageria privada em desconformidade com as regras de uso desses provedores.

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