A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pode ser aplicada na regulamentação de qualquer atividade que envolva a utilização de dados pessoais. Entre seus objetivos está o de garantir a privacidade dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras que assegurem os direitos fundamentais.

Ao entrar em vigor a Lei passou a ser divulgada através de diversas ações, alcançando um número cada vez maior de pessoas e instituições.

O guia “Como proteger seus dados pessoais”, fruto da parceria entre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENACON/MJSP), foi lançado na última sexta-feira (10), durante um evento de comemoração aos 31 anos do Código de Defesa do Consumidor.

Qual o objetivo da publicação do guia sobre a Lei geral de Proteção de Dados?

O guia tem como objetivo ensinar consumidores a manter seus dados em segurança, através de uma linguagem simplificada e de fácil acesso, com conteúdo gratuito.

De acordo com publicação realizada no site do Governo Federal, essa linguagem simplificada é utilizada para “elucidar os temas que possuem grande relevância, visando conscientizar e esclarecer toda a sociedade, na medida em que reúne informações sobre a Lei nº 13.079 – a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com conceitos básicos e orientações sobre as relações de consumo, regradas pelo Código de Defesa do Consumidor.

O material contém informações sobre os tipos de situações em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado, o que é necessário para sua realização e quem pode fazer este procedimento. Além disso, orienta o consumidor apontando como ele deve proceder caso seus dados sejam compartilhados de forma indevida.

Para conferir o guia, na íntegra, clique aqui.

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