Desde o início do ano, estamos acompanhando a repercussão em torno da nova Política de Privacidade do WhatsApp que, devido às exigências impostas aos usuários, estaria violando e desrespeitando a Lei Geral de Proteção de Dados. Mas, e quando relacionamos a postura do mensageiro ao que diz o Estatuto da Criança e do Adolescente? Acompanhe aqui com a gente!

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente e seus princípios se relacionam à diversas partes do sistema jurídico brasileiro, inclusive à Lei Geral de Proteção de Dados, responsável por proteger os direitos de liberdade e privacidade de todas as pessoas, sejam elas adultos, crianças ou adolescentes.

A utilização do WhatsApp pelos adolescentes e a LGPD

Hoje em dia é praticamente impossível ver um adolescente e até mesmo crianças pequenas, sem um aparelho celular em mãos, não é mesmo? Sem entrarmos no mérito do certo ou errado, infelizmente esse é um cenário real, que deve ser levado em consideração, quando o foco é a proteção dos dados de um público tão jovem e vulnerável no ambiente tecnológico.

Segundo levantamento realizado pelo Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação, lá em 2014, os adolescentes, entre 10 a 15 anos de idade, faziam parte da segunda faixa etária que mais navegava na internet por smartphones, o que representava 45% dos acessos. Imagine essa mesma pesquisa, feita nos dias atuais!

Não podemos deixar de pensar em boa parte dos jovens que atualmente fazem uso também dos apps mensageiros, como o WhatsApp, por exemplo, e podem ter seus dados utilizados ilegalmente pela plataforma.

Pontos importantes para refletir:

1º ponto: A LGPD afirma que, quando os dados de crianças e adolescentes estiverem em jogo, o consentimento de pelo menos um dos pais (ou do tutor, se for o caso) é essencial. Não basta o consentimento genérico, devendo ser também “específico e em destaque” nos termos do artigo 14, §1º, da lei.

Ainda, de acordo com o §5º do mesmo artigo, os controladores devem empregar esforços razoáveis, considerando a capacidade tecnológica disponível, para garantir a autenticidade do consentimento firmado.

Já, conforme é apresentado pelos novos termos de serviço da plataforma “além da necessidade de ter a idade mínima exigida para usar nossos Serviços de acordo com a legislação aplicável, se sua idade for considerada insuficiente para validar a aceitação de nossos Termos em seu país, seu responsável legal terá que aceitar nossos Termos em seu nome”.

Podemos observar que o consentimento exigido aos pais, ou tutor é um fator destacado pelos termos do app, porém, não existe nenhuma forma de verificação de autenticidade do consentimento oferecido, como verificação fotográfica por inteligência artificial; uso de certificação digital homologada pela ICP-Brasil; verificação em parceria com bancos credenciados; e assinatura eletrônica reforçada por geolocalização e IP, por exemplo.

2º ponto: A LGPD já reconheceu que a liberdade de consentimento, por parte dos adolescentes, é prejudicada, já que alguns podem não possuir a mesma maturidade de um adulto, por exemplo, em relação à capacidade de análise e compreensão do conteúdo abordado pela nova política, como a regra que proíbe a utilização de alguns recursos, até o aceite da atualização.

Se o consentimento não for algo pautado pela liberdade, autonomia e autodeterminação, de acordo com a lei, viola-se tanto o aspecto formal da LGPD quanto os direitos da personalidade dos adolescentes, como a privacidade, a intimidade e a autonomia. Isso significa que havendo dano a tais direitos, a plataforma pode ser civilmente responsabilizada.

Desta forma, existe a necessidade de o próprio WhatsApp reexaminar suas políticas de privacidade, para não persistir em desconformidade com a LGPD e com o ECA. O desafio é muito maior, já que de um lado se encontra a segurança e a proteção exigidas pela legislação brasileira e do outro, a praticidade e agilidade esperadas pelos usuários do app que nem sempre fazem valer seus direitos.

Você acredita que o WhatsApp realizará alguma alteração em sua mais nova politica de privacidade? Conte pra gente sua opinião, aqui nos comentários!⏬